Mínimo Existencial em R$ 600,00: parâmetros normativos, controvérsias constitucionais e aplicação jurisprudencial
O mínimo existencial não é um número é um limite jurídico à própria atuação do sistema de crédito. O fenômeno […]
Direito Civil
Bens Remanescentes Após o Inventário: Sobrepartilha ou Alvará Judicial?
A finalização de um inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, deveria representar a conclusão da divisão patrimonial de uma pessoa
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