O mínimo existencial não é um número é um limite jurídico à própria atuação do sistema de crédito.

O fenômeno do superendividamento, no direito brasileiro contemporâneo, transcende a esfera da inadimplência privada, assumindo nítido caráter social e constitucional. A partir da promulgação da Lei nº 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor passou a incorporar instrumentos específicos de prevenção e tratamento do consumidor pessoa natural superendividado, estruturados sob o pilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).

Nesse contexto, a preservação do chamado mínimo existencial emerge como elemento estruturante do sistema, funcionando como limite material à atuação dos credores e à própria execução das obrigações civis. Trata-se da fração da renda do devedor que não pode ser atingida, sob pena de inviabilizar sua subsistência e a de sua família.

A ratio legis é inequívoca: o consumidor de boa-fé responde por suas dívidas, porém tal responsabilidade não pode implicar a supressão dos meios indispensáveis à manutenção de uma vida digna.

No plano infralegal, o Decreto nº 11.567/2023, ao alterar o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu parâmetro objetivo ao definir, em seu art. 3º, que:

Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). https://www.jusbrasil.com.

A positivação de um valor nominal, embora represente tentativa de uniformização administrativa, revela-se juridicamente problemática. Isso porque a fixação de um montante estático:

• Desconsidera variações regionais do custo de vida;
• Ignora a composição familiar do devedor;
• Descola-se das necessidades concretas.

Dessa forma, o critério regulamentar tende a reduzir um conceito jurídico indeterminado, essencialmente aberto e dependente da realidade fática a um parâmetro rígido e potencialmente incompatível com a ordem constitucional.

Controle de constitucionalidade: a ADPF 1097

A controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 1097, na qual se questiona a validade constitucional da fixação do mínimo existencial por ato do Poder Executivo.

A discussão evidencia tensão relevante entre normatização administrativa e reserva de conformação constitucional dos direitos fundamentais.

Clique para acompanhar a ADPF.

Natureza jurídica do valor de R$ 600,00: baliza mínima, não limite absoluto

Diante desse cenário, o valor de R$ 600,00 deve ser interpretado como:

• parâmetro administrativo mínimo.
• não como limite máximo ou absoluto da dignidade humana.

O Poder Judiciário mantém plena competência para afastar a aplicação literal do decreto sempre que verificada insuficiência do valor para assegurar condições mínimas de existência. A atuação técnica em casos de superendividamento exige superação da leitura meramente normativa e adoção de abordagem probatória e constitucionalmente orientada.

Nesse sentido, destacam-se três eixos fundamentais:

1. Individualização da prova

É imprescindível demonstrar, de forma concreta:

• custo de vida do devedor;
• despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, transporte);
• composição familiar e eventuais dependentes.

A prova da insuficiência do valor residual é o elemento central para o êxito da demanda.

2. Fundamentação constitucional

Deve-se invocar:

• dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF);
• direitos sociais (art. 6º, CF);
• vedação ao retrocesso social;

como fundamentos para afastar a aplicação mecânica do valor fixado em decreto.

3. Utilização adequada do rito de repactuação

O procedimento previsto no art. 104-A do CDC deve ser utilizado de forma estratégica, com:

• apresentação de plano de pagamento realista;
• demonstração da impossibilidade de adimplemento sem violação do mínimo existencial;
• busca de revisão contratual em ambiente conciliatório supervisionado pelo Judiciário.

Conclusão

A fixação do mínimo existencial em R$ 600,00 representa tentativa de objetivação de um conceito essencialmente fluido e dependente da realidade concreta.

Embora útil como referência administrativa, tal parâmetro não esgota a proteção constitucional conferida ao consumidor superendividado.

A efetividade do instituto reside, em última análise, na atuação do Poder Judiciário e na capacidade do operador do Direito de demonstrar que a execução da dívida, nos moldes praticados, compromete o núcleo essencial da dignidade humana.